O Resultado do Julgamento de Cesare Battisti

(João na Ilha de Patmos)

Sem o voto de Toffoli que se declarou suspeito por conta da atuação da AGU no caso e com os votos de Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, a votação sobre a extradição de Battisti resultou em 5 x4 no sentido de reconhecer a legitimidade do pedido. Basicamente, com isso o STF reconheceu a legitimidade do pedido de extradição do governo italiano, restando agora a decisão final ao mandatário do país sobre a extradição ou não.

O voto de Marco Aurélio Mello foi perfeito, aponta para uma série de obviedades que eu mesmo, humildemente, elenquei neste blog há algum tempo - e se coaduna com o próprio parecer de Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o caso em tela. A tese criada pelo relator do caso, César Peluzo, tem uma série de falhas, passa por cima do ato administrativo do Ministério da Justiça, desconsidera a prescrição e faz uma construção confusa para justificar que o crime de Battisti não foi político - tão político em sentido estrito (ou até mesmo partidarizado) quanto a Suprema Corte brasileira.

Antes de mais nada, não custa dizer que no Brasil, todo ato administrativo - o tipo mais comum de norma jurídica editada pelo Poder Executivo, uma ponderação autonôma sobre caso concreto - está sujeito a controle judicial; no entanto, isso diz respeito aos aspectos formais do ato administrativo, ou seja, aquilo que concerne a considerações de hipóteses como se a autoridade que o editou era competente ou não, se houve má-fé no processo (e má-fé suficiente para viciar o ato) etc.

O que o STF fez no caso Battisti, na verdade, foi interferir na materialidade do ato administrativo, o que foi sim uma invasão de competência flagrante do Judiciário no Executivo - haja vista que o Ministro da Justiça é sim autoridade competente para a concessão de status de refugiado e a avaliação disso está dentro de sua margem de discricionariedade, portanto, apenas se se comprovasse um vício muito grave nesse ato, ele poderia ser ignorado. Na prática, isso não aconteceu e o STF brasileiro entendeu como legítima a extradição de um refugiado político.

Enfim, isso foi mais um episódio da novela do estranho ativismo político que o STF brasileiro está protagonizando - como o grande constitucionalista português J.J. Canotilho fez questão de assinalar na sua última (e recente) visita ao Brasil. É todo um conjunto da obra, onde o STF tem tomado para si funções que não são suas; isso, no entanto, passa ao largo de ser um fenômeno aleatório: O Judiciário brasileiro, diante das falhas estruturais da Constituição de 88 - e da anuência dos outros poderes -, cresceu como um verdadeiro leviatã nos últimos tempos, fazendo um papel de mediação sobre a prerrogativa de uma dita neutralidade, mais ou menos como os militares fizeram em um dado momento dos anos 50 no Brasil.

A atuação partidária de Gilmar Mendes como Presidente do STF, a todo momento, segue um caminho duplo: O de afirmar essa concentração de poder por parte do Judiciário ao mesmo tempo em que procura criar uma crise institucional tendo em vista as posições político-partidárias dele. Isso ficou claro no caso Daniel Dantas e está claro agora no caso Battisti - e mesmo ministros razoáveis, como um Ayres Britto, compraram essa tese.

Neste exato momento, estamos diante de uma situação extremamente complexa, onde a maior parte do STF, pondo o Direito de lado, julgou a extradição de Battisti como legítima, o que deixa Lula contra a parede - afinal, a decisão última é do Presidente da República. Arcará Lula com o desgaste provocado por esse jogo de cena fazendo uso da sua enorme popularidade - a mesma que ele raramente tirou da manga para comprar brigas - ou se curvará diante desse absurdo? Temos um problema institucional, mas se o Presidente da República não for capaz de comprar essa briga e descontruir parte dessa situação - da mesma forma política que o STF a construiu -, estaremos dando um pesado passo para trás.