O STF e o Reconhecimento da União Estável entre Casais Homoafetivos

"Não se separa por um parágrafo o que a vida uniu pelo afeto"

(Ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, em seu voto)

Supreendeu-me em muito a decisão de quinta do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, em reconhecer a união estável entre casais homoafetivos. Como pontua Maria Berenice Dias, agora, tais casais não poderão mais ter negados os direitos  concernentes à vida conjugal, o que sempre representou uma evidente ofensa ao princípio constitucional da igualdade - o que tem desde de desdobramentos patrimoniais (como no caso da herança) até os mais elementares efeitos humanitários: querem mais desumanidade do que proibir um cônjuge em acompanhar o outro, em seu leito de morte, só porque ele não era juridicamente reconhecido como tal? Pois é, tudo isso acabou, o cônjuge homossexual está em pé de igualdade com os cônjuges heterossexuais. Trata-se de uma vitória expressiva para os setores libertários da nossa sociedade - ainda mais depois do clima tétrico das últimas eleições, sobretudo quanto aos direitos civis - e, claro, uma medida inesperada - seja pela necessidade ou pela coragem - por parte desse Supremo cuja atuação em casos como o de Cesare Battisti, por exemplo, é nada menos do que bisonha. No entanto, é preciso ponderar que isso não foi uma outorga daquela corte, muito além de alguns bons votos de ministros libertários como Ayres Britto, o voto de conservadores como um Peluso, por exemplo, ilustra a efetividade das articulações que o Movimento Gay tem feito há anos. O resultado desse julgamento é histórico e representa um passo enorme na luta pela emancipação humana; o reconhecimento de tais direitos põe fim a uma sujeição absurda, fundada em certa perspectiva de moral, em relação à qual um número incalculável de casais se encontrava submetido. É inegável que não serão as instituições do Estado que garantirão uma efetiva liberdade, mas também não podemos desprezar a possibilidade de romper por dentro delas com uma série de sujeições, neutralizando, assim, mecanismos de opressão - e isso vale para a própria desconstrução do Estado, o que demanda que as relações socioeconômicas que o sustentam sejam desligadas e não de um decreto. Trata-se de uma luta complexa.

P.S.: Claro que resta a briga pela aprovação do Casamento Gay propriamente dito, mas aqui um passo enormíssimo foi dado.