A Libertação de Battisti e o Estado de Exceção

Battisti deixa a prisão

"A tradição dos oprimidos nos ensina que o "estado de exceção" em que vivemos é na verdade a regra geral. Precisamos construir um conceito de história que corresponda a essa verdade. Nesse momento, perceberemos que nossa tarefa é originar um verdadeiro estado de exceção; com isso, nossa posição ficará mais forte na luta contra o fascismo. Este se beneficia da circunstância de que seus adversários o enfrentam em nome do progresso, considerado como uma norma histórica. O assombro com o fato de que os episódios que vivemos no séculos XX "ainda" sejam possíveis, não é um assombro filosófico. Ele não gera nenhum conhecimento, a não ser o conhecimento de que a concepção de história da qual emana semelhante assombro é insustentável."

(Walter Benjamin, Tese VIII sobre o Conceito de História) 

A decisão de ontem do STF que libertou o ativista italiano Cesare Battisti começou com mais uma cena surreal para se acrescentar ao caso: uma discussão preliminar que tratava da "reclamação constitucional" da República Italiana contra a decisão do Presidente Lula que negou a extradição de Battisti, o que foi rejeitado pela Corte devido a obviedade de que um Estado estrangeiro não pode questionar atos soberanos da Presidência da República. Passado isso, o gigantesco (e pedante) voto do relator, Gilmar Mendes, foi lido integralmente, conseguindo a proeza de não tratar da questão à qual se referia aquele julgamento: não mais estava em questão se a extradição iria ocorrer ou não, mas se seria expedido ou não o alvará de soltura do ex-extraditando; mas Mendes trouxe novamente à baila a questão da extradição, esquecendo-se convenientemente que aquela mesma corte já havia decidido que sua decisão sobre a extradição era meramente autorizativa e que cabia ao Presidente da República a palavra final (que foi negativa, aliás).

Finalmente lido o voto do relator, com referências insistentes ao risco que corria o Estado de Direito - quando o Presidente não apenas tinha cumprido o que o nosso direito determina como o que o próprio STF, em um julgamento posterior e capcioso, o autorizou a fazer -, sua tese foi destroçada pelos colegas, sobretudo por Luiz Fux: uma vez não extraditado e não tendo motivos para estar preso no Brasil, o paciente só poderia ser solto. Mesmo que os votos do Presidente da Corte, Cezar Peluso, e também a ministra Ellen Gracie, tenham ido na mesma direção do relator, a agonia de quatro anos no cárcere para Battisti finalmente terminou com um placar de 6x3 por sua libertação. Para além da problemática do funcionamento atual daquela corte - sobretudo as perfomances histriônicas de Mendes, com todos os seus conhecidos contorcionismos lógicos - e da reação desequilibrada da República Italiana desde o começo do caso - que, imersa em profunda crise política, busca no caso Battisti uma conveniente cortina de fumaça -, a questão de fundo, e o que que realmente interessa, é o seguinte: o caso em questão, muito mais do que o julgamento de uma mera extradição, foi uma verdadeira crise institucional, na qual o STF, ao ver a oportunidade de tomar prerrogativas que não são suas, lançou uma verdadeira ofensiva pelo poder na tentativa de neutralizar a própria política por meio da judicialização da democracia.

Os mecanismos de controle de constitucionalidade assim como de controle de atos administrativos, por eles mesmos, são muito mais do que instrumentos de autodefesa do Estado de Direito - como creem os crédulos na religião constitucionalista e como postulam os ideólogos da judicialização da política: tratam-se, na verdade, da exposição da fissura fundamental do sistema, a partir dos quais o STF exerce a máxima jurisdição, podendo facilmente tomar medidas de exceção - e a possibilidade de supressão de direitos por meio da interpretação e aplicação das leis pelo judiciário é a prova máxima de como o Estado de Exceção é uma realidade latente ao Estado de Direito e não sua antítese, oposta em termos binários. A briga terminada ontem se deu porque o caso Battisti nos levou a uma disputa numa zona ainda não explorada de decisão final, na qual ideólogos como Gilmar viram a oportunidade única de entrar na seara dos atos políticos e soberanos - que cabem ao Presidente da República que, não à toa, é democraticamente eleito. Fosse triunfante a tese de Mendes,  estaria legitimado um avanço estratégico do Supremo, afigurado a partir daí como uma Casa de Melhores pairando sobre a Democracia.

E aqui não vai uma defesa de qualquer decisionismo Presidencial - o que sequer deveria estar em discussão, pois Lula exerceu atribuições já instituídas pelo texto constitucional, portanto, se há algum problema, certamente não seria culpa dele -, mas sim um olhar para a problemática da decisão final no Direito, ora exposta, o que de pronto expõe uma fissura irremediável sua, ferindo de morte a segurança fundada na possibilidade de existência de um sistema jurídico perfeito, unitário e capaz de se autocorrigir: ele sempre dependerá, em última instância, do desejo e da capacidade de criação de um reles mortal como qualquer um de nós. É essa função, trajado com a roupa que só os inteligentes veem, que Mendes pretendeu usurpar para si. E aqui cabe atentar também para o fato de que há um distinção fundamental, quando falamos em aplicação do Direito, entre e dever e poder: não me interessa, de maneira alguma, partir de uma premissa idealista na qual falamos do que tribunais deveriam fazer, mas sim avaliar o que eles podem fazer; o risco permanente exposto pela possibilidade da exceção basta por si só, embora, no mundo das ideias, o direito lhe vedasse a possibilidade de existir.

Quando o STF lançou suas garras sobre a decisão do então Ministro da Justiça Tarso Genro, o fez adentrando o terreno do mérito de sua decisão de concessão de asilo para Battisti - sendo que ele deveria apenas se ater às questões formais do ato administrativo. Quando a mesma corte julgou se sua decisão pró-extradição era autorizativa ou vinculativa, ele realizou um julgamento absurdo no qual decidiu qual o caráter de uma decisão (já tomada) e se ele teria poder de decidir, à revelia da autoridade do Presidente, uma medida de política externa ( sendo que, em tese, quem representa o nosso país no plano exterior é, vejam só, nosso chefe de Estado e não nossa suprema corte...). Ontem, o eminente relator, em um julgamento sobre expedição de alvará de soltura para ex-extraditando, decidiu que seria possível reverter tudo que já foi decidido - quando deveria, em posição conservadora, no máximo determinar a manutenção da prisão dele no nosso país. Não há nada de "anormal" porque, na prática, não existe "normalidade", o que existe é essa fissura expressa pelo poder daquela Corte que, como todas as doenças, tem seu diagnóstico tornado claro no momento de crise.

Se os anos de chumbo italianos, em relação aos quais Battisti foi uma das muitas vítimas, trouxe a questão do Estado de Exceção à luz de uma forma comparável apenas ao  modo como Hitler usou-se da Constituição do Weimar para instalar uma ditadura sanguinolenta, novamente eles acabam, mesmo que com certo atraso, trazendo essa problemática novamente à luz no Brasil dos anos 10. É essa questão que atormenta um pensador do porte do italiano Giorgio Agamben, testemunha ocular dos anos de chumbo e, não  à toa, grande teórico da questão do Estado de Exceção na comtemporaneidade. Agora que o caso deve ir à Corte de Haia, viveremos um momento interessante, no qual a Itália, na tentativa de jogar o Brasil contra a parede, terá de enfrentar publicamente e no plano internacional seus demônios interiores - e o Brasil estará diante da doutrina do terrorismo internacional, o álibi maior da humanidade desde o fim da "ameaça comunista", mas com certos ministros da nossa Corte, certamente não precisamos de (mais) inimigos.

Todos os Homens da Presidenta: Sarney, Maia e Fux

Ontem, com as eleições de José Sarney e Marco Maia para, respectivamente, as presidências do Senado e da Câmara e com a indicação de Luiz Fux para o Supremo Tribunal Federal (STF) - no lugar de Eros Grau, aposentado em Agosto -, a Presidenta Dilma Rousseff inicia Fevereiro alcançando o previsível êxito nas eleições dos seus escolhidos para o Congresso e, também, pôs fim à indefinição de cinco meses em torno do nome do 11º ministro. Todas essas escolhas expõem um pouco do que será o Governo Dilma, como está a correlação de forças no país e, por que não, para onde vamos.  Sigamos com uma análise passo a passo.

Sarney na mesa diretora -- Agência Senado (via R7)

A eleição de José Sarney (PMDB-AP) para Presidente do Senado foi arrebatadora: 70 votos contra 8 de seu único adversário, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) - o mais jovem entre seus pares, com apenas 38 anos, que contou apenas com o apoio de seu partido que, por sinal, só tem duas cadeiras na Casa, mas angariou mais 6 votos -, ainda 2 votos em branco e 1 nulo. Isso demonstra uma série de coisas, a primeira é o controle que o PMDB tem daquela casa junto com o PT, onde sobra muito pouco espaço para elétrons livres - é verdade que o sistema majoritário ajuda nisso, mas ele não é o único fator - e, depois, um dos pontos mais polêmicos do longo período do PT no comando do Governo Federal, que é sua aliança com Sarney.

Para início de conversa, sem moralismos, por favor: Sarney pode até ter sido Presidente da República de maneira atabalhoada por cinco anos, mas também não abriu o flanco para uma ofensiva autoritária que minasse a Democracia. Ele também esteve presente no Governo FHC do início até, praticamente, o fim - um fato pouco mencionado quando o pessoal ligado ao PSDB/DEM promove uma campanha como o "Fora Sarney!" - e seu rompimento com FHC veio na esteira do episódio nebuloso onde sua filha, Roseana, teve sua candidatura para a Presidência 2002 abortada por uma articulação truculenta de José Serra - como é sua praxe -, o que valeu ao velho político ressentimentos vários com ex-Presidente tucano. 

A relação Lula/PT-Sarney é ambígua, acordo pragmático, onde o primeiro garante a manutenção do controle político da família no Maranhão (assim como reforça o poder de Sarney no Senado) em troca de votos no Congresso - não apenas no Senado, onde a composição anterior lhe era bem desfavorável, mas também em uma Câmara onde o fisiologismo grassa - para aprovar os seus projetos. Então essa questão passa ao largo do absurdismo: Como abordado aqui, a aliança já gerou situações bombásticas como a das manobras de bastidores por detrás da queda de Jackson Lago no Maranhão - governador eleito em 2006 naquele estado, inimigo de Sarney - e, também, o verdadeiro atropelamento que sofreu o PT do Maranhão pelo tanque do Diretório Nacional do PT, devido ao seu apoio da candidatura de Flávio Dino (PC do B) e não a de Roseana Sarney - como acordado previamente por cima.

Por outro lado, essa aliança também não impediu a entrada dos programas sociais do Governo no Maranhão assim como não o blindou das políticas de desenvolvimento para o país - e em especial para o Nordeste - que beneficiaram o povo daquele estado. Sim, o Maranhão de hoje é melhor do que o de oito anos atrás. Isso não quer dizer que este humilde redator, do conforto de sua poltrona, entenda que essa aliança era o melhor caminho, muito pelo contrário, mas também não será ele que vai dizer que, do ponto de vista do realismo político, essa tenha sido a pior aliança possível porque aí, fatalmente,  estaria faltando com a verdade.

O PSOL, por outro lado, fez bem em romper o consenso geral em torno do nome de Sarney, mas precisa dar um caráter mais propositivo às suas atitudes, ficar bradando por uma moralização do Senado é insuficiente porque, reitero, não será a pregação de modelos ideais de moral que irão mudar a direção dos ventos naquela Casa, é preciso compreender as variáveis que causam aquele estado de coisas e atuar pragmaticamente para combatê-las, do contrário nada sairá do lugar, por mais que o estado de coisas possa parecer absurdo - e isso não é uma questão de esclarecer a população ou alguns parlamentares, não será o esforço um iluminista que irá nos salvar, é muito mais complexo do que isso, demanda a construção de uma alternativa prática que tenha raízes mais profundas na sociedade e, ao mesmo tempo, considere os dados empíricos do funcionamento parlamentar brasileiro, seja ele bom ou ruim. 

Marco Maia discursa -- Dida Sampaio/AE (via R7)

Já a eleição do deputado gaúcho Marco Maia (PT)  não chegou a ser lavada que se esperava, mas ocorreu por boa margem: Em uma eleição onde Maia era apoiado por 21 dos 22 partidos com representação na Casa,  ele venceu com 375 votos contra (surpreendentes) 109 votos de Sandro Mabel - PR-GO, que nem contava com apoio de seu próprio partido -, 16 de Chico Alencar - do PSOL-RJ, único partido a não apoiar a candidatura Maia - e 9 do inacreditável Jair Bolsonaro - PP-RJ igualmente sem apoio de seu partido e ainda no Congresso Nacional.

Como dizíamos por aqui, a candidatura Maia nasceu da incapacidade de Cândido Vacarezza em construir um acordo em torno do seu nome dentro do PT; mesmo que Vacarezza seja um articulador querido pelo Planalto, suas posições pouco empolgam a base do partido e suas lideranças médias, o que não ocorre injustificamente, dado o fato de que sua ala no PT de São Paulo partilha de uma visão distante dos sindicatos e dos movimentos sociais - ou mesmo de qualquer conteúdo esquerdista, uma espécie de visão única com face humana. A gota d'água que selou seu destino foi sua tentativa de construir sua candidatura para Presidente da Câmara por fora do PT, culminando numa entrevista à revista Veja, onde chegou a falar em "flexibilização das relações trabalhistas" - o que fez a CUT reagir de forma rápida, dura e providencial, inviabilizando qualquer pretensão sua.

Nesse sentido, as centrais sindicais continuaram sua intensa movimentação de bastidores, agora para construir uma alternativa viável, o que levou à candidatura Maia: Ex-metalúrgico e sindicalista no Rio Grande do Sul, Marco Maia além de ser um nome "de consenso" entre a estrutura da Câmara (onde serviu como vice de Temer na última legislatura), é nome de confiança (e um dos maiores quadros parlamentares) da CUT no Congresso. Em outras palavras, sua indicação foi um recado das Centrais Sindicais para o Planalto: Elas não vão aceitar uma postura de segundo plano em um Governo cuja eleição deveu-se, em grande parte, à sua atuação e, tampouco, vão permanecer passivas diante de um discurso ambíguo ou alinhado àquilo que elas ajudaram a combater quando, unidas, se opuseram à candidatura Serra. Também foi um recado da esquerda parlamentar do PT para o diretório nacional.

Embora a candidatura Maia tenha sido bem aceita entre a base governista e a oposição, surpreendeu a votação que a débil candidatura de Sandro Mabel obteve: Esses 109 votos, conquistados por um deputado menor e com uma biografia problemática, representam uma insatisfação de parlamentares menores com um jogo que passa cada vez mais pelas lideranças partidárias (e uma elite que não chega nem a 10% da Casa) e, também, uma expressão do velho fisiologismo da Câmara, materializada na figura de pequenos deputados influentes apenas nas suas regiões e ávidos pelas verbas das emendas parlamentares - às quais não têm acesso devido à sua baixa influência em seus próprio partidos, o que os torna elétrons livres capazes de deflagrar movimentos completamente inesperados e perigosos. Enfim, é o velho fantasma de Severino Cavalcanti a rondar a Câmara, o que é uma bela justificativa dos estrategistas do PT para explicar sua aliança com o PMDB.

No demais, o PSOL novamente marcou presença lançando candidatura própria - com as virtudes e os defeitos que também marcaram sua candidatura à Presidência do Senado - e obteve uma votação razoável de 16 votos, bem longe, no entanto, de arranhar - seja no discurso ou na prática - uma luta que é marcada entre o consenso da Casa contra a tensão permanente do fisiologismo. Preocupante foi a votação de Jair Bolsonaro: Não obstante o fato daquele deputado de extrema-direita ter sido reeleito novamente, saber que 9 deputados votaram nele para Presidente da Câmara, é simplesmente perturbador.

O Novo Ministro - do site do STJ

Por fim, temos a indicação de Luiz Fux para o STF. Ele é Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Professor da UERJ e Presidente da comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Teria sido uma boa escolha? Talvez. Na  prática é melhor do que a média (pífia) das escolhas de Lula para o cargo. De fato, não é um reacionário ligado à extrema-direita católica, mas também está longe de ser alguém próximo dos movimentos sociais como poderia ter sido - e como defendíamos aqui, quando respaldamos o nome do Professor Silvio Luis Ferreira da Rocha - nem chega a ser alguém com um conhecimento jurídico clássico como o do constitucionalista Luís Roberto Barroso - Fux é mais um tecnocrata habilidoso e com consciência social.

O indicado de Dilma  é alguém que já foi encarregado pelo Governo Lula para pensar em saídas para o maior problema do Judiciário de hoje: A sobrecarga de ações e recursos que, simplesmente, travam a máquina. Certamente, é uma das melhores cabeças para pensar nisso, mas esbarra nas limitações de grande parte dos processualistas brasileiros, a saber, uma dificuldade em pensar o concreto geometricamente; Um vício derivado da formação jurídica comum aos nossos cursos de Letras Jurídicas que, arbitrariamente,  colocam o Direito longe de um concretude física e corpórea para posiciona-lo num plano mais ou menos lógico -  certamente abstrato -, onde, não à toa, ele está irremediável, estratégica e retoricamente cindido da Política.

Nesse sentido, podemos ter uma variação mais "moderna" disso - que se caracterizada por uma doutrina social e a defesa dos direitos humanos, como é o caso de Fux - e uma mais "conservadora", mas ambas são apenas derivações possíveis desse kantismo tardio. Isso fica claro no próprio Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil que, basicamente, atende a um desejo por mais celeridade processual, o que importa numa simplificação - por isso entenda-se corte de instrumentos e mecanismos - do sistema recursal - mas aparentemente, esse processo não será radical nem substancial (como não poderia ser, dado que ele procura adequar logicamente essa demanda aos direitos e garantias constitucionais, sem partir de uma premissa concreta do Direito).

Bem ou mal, Fux defende os direitos humanos - o que pode proporcionar um contrapeso interessante para figuras pouco afeitas às defesas dos direitos civis como Cezar Peluso -, o ativismo judicial como forma de, por meio de sentenças, corrigir desvios omissivos de entes federados no que concerne à realização de direitos sociais - que alegam a chamada "reserva do possível", isto é, a insuficiência orçamentária como impedimento objetivo (e escusa de eventual acusação de omissão) para não construir, p.ex., creches, manter serviço de assistência social etc. Sua oposição à tese da relativização da coisa julgada é também um belo exemplo de sua defesa de uma simplificação de todo o sistema processual.

Mais importante do que isso são as posições de Fux sobre Direito Tributário: Ele defende que a obrigação tributária seja interpretada considerando o equilíbrio orçamentário e a necessidade arrecadação por parte do Estado - isso é crucial, pois no atual momento, uma verdadeira guerra é travada no STF, onde um grupo influente (inclusive de indicados pelo Governo Lula como Joaquim Barbosa ) tem tomado decisões que podem acentuar o caráter regressivo do nosso sistema tributário, o que, na prática, significa onerar tributariamente mais ainda os mais pobres sob os doces argumentos da defesa dos direitos e garantias - dos grandes contribuintes, naturalmente. 

Em tese, Fux viria para equilibrar essa briga, dar mais rigor técnico às decisões daquela Corte e trabalhar em construções jurisprudenciais no campo do Direito Processual para, quem sabe, desonerar o sistema. Politicamente, ele também atende a uma demanda da associação dos magistrados que deseja, já há algum tempo, a indicação de um juíz de carreira. Sua origem judia romena, inclusive, é um detalhe curioso: Ele será o primeiro judeu a chegar no STF. Enfim, foi uma decisão razoável e perfeitamente coerente de Dilma com o seu projeto de Governo: Aumentar a eficiência do Estado sem perder a mão na implementação de uma doutrina social - ainda que tecnocraticamente. 

Enfim, as coisas devem seguir tranquilas no Congresso e acalmarem um pouco mais no STF, dentro das perspectivas, limitações e, por que não, méritos do projeto que Governa o país há oito anos, agora em sua nova fase.